Monthly Archives: dezembro 2019

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ANJOS DA PRAIA, RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL.  NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM  E DA BOA-FÉ DO REQUERENTE. FORTES INDÍCIOS DE QUE SEJA INSTRUMENTO DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.1.  A apreensão…

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 50-A, Lei 9.605/98. EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MATERIALIADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO. 1. A conduta consistente…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL e PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. parcialidade do julgador. inocorrência. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. falsidade ideológica. inserção de declaração falsa em documento declaratório de alienação de veículo. artigo 304 c/c 299, ambos do código penal. USO DE DOCUMENTO FALSO. apresentação de documentos falsos em incidente…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Não sendo a multa a única pena cominada no tipo, afasta-se a possibilidade de aplicação do artigo 114, I, do Código Penal, sendo a prescrição regulada pelo artigo 109 do mesmo diploma legal.2. Não verificado…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO.- Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência; Auto de Apresentação e Apreensão de 06…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE SANADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR  FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.- Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Diligências complementares desnecessárias. Compete ao juiz decidir sobre a necessidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS DELITIVAS INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DOS AGENTES EM EXECUTAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. TERMO INICIAL: CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM CURSO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016,…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EMBARGOS INFRINGENTES. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Federal (STJ, CC n. 151188, Rel. Min.…