Monthly Archives: dezembro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDO VALOR DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA E REPARAÇÃO DO CRIME. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do…

RELATOR: DES. FED. . FAUSTO DE SANCTIS -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO INDEVIDA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA.- Rejeição da denúncia. Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL (1/6). CONDUTA RELEVANTE PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Os réus…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. LIMITE DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA.1. O acórdão embargado, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz, deu parcial provimento à apelação…

RELATOR:  DES. FED.  FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDENTE. 1. A sentença proferida pelo Juízo a quo, integralmente mantida pela 1ª Turma deste Tribunal, não se baseou somente na interceptação telefônica para condenar o réu. A condenação foi roborada…

RELATOR: DESEMBARGADOR  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Federal (STJ, CC…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CRIADOR CADASTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS MANTIDOS EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. ADULTERAÇÃO DE DUAS ANILHAS. ALTERAÇÕES SUTIS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Embora a falsidade de duas anilhas portadas por pássaros do plantel do acusado tenha…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DAS TESES NA FASE DO ART. 396-A, DO CPP. NECESSIDADE DE EXAMINÁ-LAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I- Muito embora o magistrado tenha feito referência à existência de justa causa para a deflagração da…

Magistrado(a) ANDRÉ FONTES -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE APURA A PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO I ¿ No estelionato previdenciário, o local da consumação do delito (art. 70 do Código de Processo Penal) é aquele em…