Monthly Archives: dezembro 2019

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR DO DIA-MULTA ADEQUADO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE PECUNIÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE.  I- Os serviços de TV…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. INADMIÇÃO ¿ INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- Apelação interposta em face de despacho de conteúdo não decisivo. II- O mérito da apelação visa a modificação de decisão que determinou a alienação antecipada de veículo quando do recebimento da denúncia em desfavor da…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Indene de dúvidas que o poder decisório e de gerência da CHEBABE CEREAIS encontrava-se concentrado nas mãos de ANTONIO CHEBABE. Tal circunstância, no entanto, não impede que se…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8666/93. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU O DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. COMPORTAMENTO CRIMINOSO…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿CALICUTE¿. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DELINEADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.ORDEM DENEGADA.   I ¿ Ao paciente, na qualidade de diretor da CONSTRUTORA ORIENTE, foi imputada a suposta prática dos crimes de corrupção ativa…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. OPERAÇÃO GREENFIELD. GARANTIA DO DANO EXPERIMENTADO POR FUNDOS DE PENSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. ART. 125 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Não há fundamento jurídico suficiente a ensejar o levantamento do…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM LEI. MATERIALIDADE. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do contexto probatório não demonstra que o apelante…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA LOCAL PROIBIDO. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.  1. O princípio da insignificância é aplicado aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO PENAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A BOA-FÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1. A jurisprudência desta Corte Regional entende que a decretação…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DO APARELHO TRANSMISSOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 606 STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97…