RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 606 DO STJ. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A conduta delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n.º…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0029614-59.2012.4.01.3300/BA
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI 201/67. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM LEI. MATERIALIDADE. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.00.015191-2/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008814-51.2011.4.01.4300/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMES DO ARTIGO 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESVIO OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 exige a…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001411-43.2011.4.01.4102/RO
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33 E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO MESMO PRAZO DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.38.00.007433-8/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A confissão de corréu falecido, e por este motivo não…
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Prorrogada a competência do Supremo para julgar ação penal contra Ivo Cassol
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prorrogação da competência do Supremo para julgar a Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol responde pelo crime de calúnia. Cassol e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram de decisão do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que havia declinado da…
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Arquivadas representações de parlamentares do PT contra Bolsonaro e Sérgio Moro
Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de duas representações criminais (Petições 8274 e 8275) em que deputados e senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam a abertura de investigação criminal contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Justiça…
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Ministro acolhe parecer da PGR e arquiva pedido para investigar Bolsonaro no caso Marielle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e determinou o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu filho Carlos Bolsonaro pela suposta prática de obstrução de justiça. Segundo o ministro, eventual processo criminal somente pode ser…
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STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso…
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