Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 1598) formulado pelo governo da Itália contra Patrick Assisi, condenado naquele país a 30 anos de prisão por crimes que correspondem, no Brasil, ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico. De acordo com o governo italiano,…
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Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios…
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Suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão cautelar, tomada na Ação Direta…
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AG.REG. NO INQUÉRITO 4.528
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS DE CADA INDICIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE…
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QUESTÃO DE ORDEM NO QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUARTO AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINADOS FATOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUANTO A OUTROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, POR CONEXÃO, QUANTO A CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 171.714
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.…
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HABEAS CORPUS 169.606
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou…
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HABEAS CORPUS 161.224
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - HABEAS CORPUS. PECULATO NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RÉU CONDENADO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO ATÉ O…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.827
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. Para exasperar a pena básica e fixar o…
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