RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.858
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal), tendo a…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.185.838
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME COMETIDO EM MANDATO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS ENTRE O TÉRMINO DE UM MANDATO E O INÍCIO DO OUTRO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 DETERMINAÇÃO DE REMESSA…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.651
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se…
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO EDITAL 58/2008COMAG, POR FORÇA DA LEI 12.913/2008 DO ESTADO DO RIO…
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O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES FUNCIONAIS
Por Renee do Ó Souza - A era da justiça negocial, tendência mundial que se avizinha em nosso país, tem como principal ponto positivo uma atuação pautada na racionalidade gerencial porque assegura, de um lado, resposta mais rápida aos crimes menos graves, respeitando sempre a autonomia da vontade do investigado e a ampla defesa, garantida…
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ALTERAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS NO “PACOTE ANTICRIME” APROVADO PELO CONGRESSO
Por Vinicius Gomes de Vasconcellos - Diante da aprovação do denominado Pacote Anticrime (com diversas alterações em relação ao projeto original), que agora segue para sanção presidencial e possíveis vetos, impõe-se a análise das principais alterações que podem surgir na Justiça Criminal Brasileira. Em razão da extensão, não serão abordadas as alterações relacionadas a medidas…
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POR QUE HÁ TANTOS PROBLEMAS NO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA?
Por André Luís Callegari - A Lei 12.850/13, que definiu o instituto da colaboração premiada no Brasil, não foi elaborada para esse fim. O texto, na verdade, visava à solução de outro problema: a ausência de tipificação do delito de organização criminosa — uma questão que acabava por provocar diferentes interpretações entre os tribunais. Resolvido…
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AÇÕES RETALIATÓRIAS DO DIREITO DOS EUA E A DECISÃO DE MORAES NO INQUÉRITO 4.781
Por Danilo Knijnik - Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu determinados procedimentos fiscalizatórios realizados pela Receita Federal, considerando os indícios de dirigismo e seletividade na definição dos alvos a serem fiscalizados. Segundo a decisão, “não se verificou a necessária atuação de forma técnica e impessoal, pois a escolha fiscalizatória em relação a agentes públicos foi realizada…
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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE TERÁ DIFÍCIL APLICAÇÃO PRÁTICA
Por Alneir Fernando S. Maia - Prestes a entrar em vigor, o que ocorrerá no mês de janeiro de 2020, a Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, gerou certa polêmica no meio jurídico e político. Seria essa nova lei uma resposta do Legislativo às ações das autoridades estatais, em especial devido às operações…
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