RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 532.571 – SP (2019/0271121-2)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA…
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O JUIZ DAS GARANTIAS E A SÍNDROME DE DOM CASMURRO
Por Renato da Fonseca Janon - O principal argumento a favor do juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, no chamado pacote "anticrime”, é assegurar a imparcialidade e a isenção do juiz que irá instruir e julgar a ação penal, sem que esteja influenciado pelas medidas adotadas na fase do inquérito. Assim, teremos um magistrado…
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O ATIVISMO JUDICIAL E A VITÓRIA DE PIRRO NA DECISÃO DE FUX
Por Lenio Luiz Streck - De tédio não se morre neste país. Depois de Toffoli transferir o juiz de garantias para daqui a seis meses —o que não foi ruim, porque implicitamente dava a entender que era constitucional — vem o ministro Luiz Fux e sapeca a novidade, não sem acrescentar outras mutilações ao “pacote anticrime”. Em…
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TEORIA DAS PLATAFORMAS E OS DESAFIOS PARA A DOGMÁTICA PENAL DO SÉCULO 21
Por Pedro Simões - Desde meu primeiro ano de faculdade, ouço falar na crise da dogmática — em especial, na minha área de atuação: a crise da dogmática penal. Talvez por ter se prolongado demais, essa crise — ou como quer que se chame o momento em que a dogmática passou a perder espaço como…
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JUIZ DAS GARANTIAS RESTRINGE ESPAÇO DO ARBÍTRIO
Por Geraldo Prado - O sistema acusatório fortalece os três principais sujeitos processuais nas funções que asseguram mais equilíbrio na definição da responsabilidade penal. Ao Ministério Público cabe acusar, devendo dispor de meios adequados e de poder para não acusar em determinadas hipóteses legalmente previstas. À defesa incumbe dispor de instrumentos eficazes para se contrapor…
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O AGORA, O AMANHÃ E O PRETÉRITO: TRÊS TEMPOS EM CONFLITO
Por Luiz Edson Fachin - O tempo é sempre um interpelador. Colho o ensejo para um breve juízo reflexivo na seara das respostas do sistema punitivo, entre responsabilidade e liberdade. É desnecessário compartilhar com Dostoiésvski o “entusiasmo pela ideia do sofrimento”, como registra Fátima Bianchi no ensaio de apresentação de ‘Contos reunidos’, para ao menos…
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LAUDOS PERICIAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL DA PERSECUÇÃO PENAL
Por Marcos Camargo e Levi Costa - Os Peritos Oficiais de Natureza Criminal são policiais científicos que analisam os vestígios de condutas sob investigação do Estado, responsáveis pela confecção de laudos periciais nos quais são apresentadas as provas materiais. Ao buscar a verdade dos fatos de forma absolutamente imparcial e equidistante das partes, eles desenvolvem as provas…
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PACOTE “ANTICRIME” PERDE OPORTUNIDADE DE CODIFICAR E SISTEMATIZAR DELAÇÃO PREMIADA
Por Víctor Gabriel Rodríguez - Sempre parecerão poucos os comentários lançados à Lei 13.964/2019, dado o número de alterações que ela inaugura no ordenamento penal. Muitas linhas ainda serão necessárias para compreender as mudanças e seus efeitos práticos, e aqui redigimos algumas delas, no recorte específico da delação premiada. Sustentaremos aqui, em síntese, que essa…
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LENDAS URBANAS POSTAS AO JUÍZO DAS GARANTIAS
Por Renato de Mello Jorge Silveira - Poucos assuntos foram tão mencionados, em especial na mídia nos primeiros dias de 2020, como a criação do juiz das garantias. Talvez faça algum sentido, principalmente em um país que elegeu o mundo do Direito como um de seus temas, senão de apreço, ao menos de debate diuturno. Entretanto,…
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