Monthly Archives: janeiro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DE PENAS ATÉ 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS DELITUOSOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO.  DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que indeferiu Pedido de devolução de veículo automotor e de aparelho DVR, apreendidos no âmbito de Medida Cautelar de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DA MEDIDA PARA OUTROS ANDARES DO PRÉDIO TAMBÉM REQUERIDA E DEFERIDA JUDICIALMENTE. EMPRESA INVESTIGADA INTEGRANTE DE GRUPO DO QUAL É A PRINCIPAL EMPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º. I. MODULAÇÃO DA PENA, PARA O MÍNIMO LEGAL, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PARA DEFINÍ-LA EM QUANTIDADE SUPERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Apelação única do RÉU, fulcrada nos seguintes pontos: i)…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, carteira de identidade e carteiras nacionais de habilitação falsas APRESENTADOs A POLICIAIS.1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, e…

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   agravo regimental. "OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO”. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. presença dos PRESSUPOSTOS (CPP, ART. 312). prova da existência do crime. materialidade. indícios de autoria. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Conforme previsto no art. 148, do RI do TRF4 "Quando…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS para cumprimento da pena em regime aberto. substituição por monitoramento eletrônico.1. De acordo com o art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado das reprimendas restritivas de direitos enseja…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO.1. Tendo em vista que o crime se consumou com a constituição definitiva do crédito tributário - que aconteceu em…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.Persistindo as razões de segurança pública que ensejaram a inclusão do interno no sistema penitenciário federal, resta configurada a excepcionalidade requerida para a prorrogação de sua permanência sob custódia federal. Para ler o documento na…