Monthly Archives: janeiro 2020

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 da Lei nº 4.117/62. RÁDIO TRANSCEPTOR. MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo COMPROVADoS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. substituição da pena privativa de liberdade. impossibilidade. reincidência específica. isenção de custas. juízo da execução.…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. regime aberto. prisão domiciliar. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO das condições para cumprimento da pena em regime penitenciário favorável. violação de perímetro e desligamento de tornozeleira. cumprimento da pena em regime fechado. necessidade. 1. Hipótese concreta em que o agravante, a toda evidência, vem se esquivando do cumprimento da…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.  decisão superveniente do STJ. perda do objeto. Tendo, o STJ, em decisão superveniente ao ajuizamento do presente agravo, determinando a reapreciação, pelo Juízo da Execução Penal , de eventual transcurso de prazo de prescrição da pretensão executória, tendo por marco inicial o trânsito…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REMESSA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso…

RELATOR: Desemb.  CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PERDIMENTO DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA.  VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLoS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL. restituição do bem apreendido. possibilidade. ausência de interesse…

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITOs PENAL e DIREITO processual penal. art. 168, § 1º, III, do cp. absolvição. possibilidade de emendatio libelli. peculato. suposta apropriação de valores repassados pelo sus. funcionário da apae. natureza jurídica. organização social. associação privada sem fins lucrativos. ente paraestatal. funcionário público por equiparação. materialidade incompleta. insuficiência da…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- No que tange ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante em 26/01/2017, por ocasião de roubo à…

RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTO USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ART. 304 DO CP). AÇÃO PENAL AJUIZADA PERANTE VARA ESTADUAL. INVALIDADE DO FEITO CRIMINAL PROCESSADO E SENTENCIADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 55 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TIPIFICAÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE CAPITULAÇÃO DOS FATOS NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E/OU PARÁGRAFO 1º, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N.º 8.069/1990. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA RELACIONADAS A AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO…