Monthly Archives: janeiro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, V, CP. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA MÍNIMA FRAÇÃO LEGAL. PARCIAL…

RELATOR P/ACÓRDÃO:  DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em se tratando do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a jurisprudência das Cortes Superiores solidificou-se no sentido da necessidade da…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no art. 183 da Lei…

REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DA FORMA SIMPLES DA INFRAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Provas documentais ou periciais, ainda que produzidas em fase policial, podem motivar a sentença condenatória, desde que franqueado o contraditório judicial. Não há razão, portanto,…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 299 DO CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C/C ARTS. 297 E 299 DO CP. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DIAS MULTA.O denunciado fez inserir dados falsos no sistema da Receita Federal obtendo, dessa forma, em 07/04/2011, a inscrição no…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.1. Do quanto declarado pelas testemunhas e das provas documentais colhidas no curso da ação depreende-se que o réu, gerente da agência dos Correios de Trabiju/SP, apropriou-se da quantia R$118.143,61 (cento e dezoito mil,…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISOS II e III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CORRÉ. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ACOLHIDA A…

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, 299 e 288 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação a prescrição regula-se pela pena em abstrato, nos…