Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE VENTILADA NO REMÉDIO HEROICO IDÊNTICA À ESPOSADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE NÃO SE CONFIRMAM. HABEAS CORPUS INADMITIDO. I- Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIANGELA DEFEO MANEZES e MARCELO FISCH DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.37.00.002101-4/MA
RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CP, ART. 171, § 3º. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à pretendida redução da pena-base suscitada pela…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0005728-17.2015.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso em sentido estrito interposto por Jorge Victor Rodrigues em face de decisão que julgou improcedente pedido formulado…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.35.00.014396-3/GO
RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CP, ART. 171, §3º. PECULATO. CP. ART. 312. CAIXA EXECUTIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 327, §2º, CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA RECLUSIVA FIXADA E PENA DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003956-66.2018.4.01.3900/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS (TELEVISORES) APREENDIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não havendo dúvidas de que o apelante é o proprietário dos bens apreendidos (dois televisores), não se justifica a manutenção da apreensão dos bens, que não têm serventia para a ação…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0030583-19.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 40, LEI N. 11.343/06 C/C ART. 14, II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, CPP. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A prisão preventiva constitui medida de exceção e somente se justifica se objetivamente…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002712-06.2012.4.01.4000/PI
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PROCESSO PENAL. PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/1996. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000495-62.2012.4.01.3200/AM
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL. PESCA EM ÁREA INDÍGENA. FALTA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL NA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O apelante foi denunciado, nos termos do art. 34 da Lei 9.605/98, por ter sido flagrado em uma canoa com uma a rede na…
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AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.710 – PR
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que "a existência…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.020 – SC (2019/0197858-6)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, A, DA CF. DISCUSSÃO…
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