Monthly Archives: fevereiro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, CP). SERVIDOR DO INSS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu a Ré da imputação da prática do Crime de Falsidade Ideológica previsto no…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA UFPE. DOCUMENTO DE OUTORGA DE PESQUISA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATO QUALIFICADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, FALSIDADES DOCUMENTAIS E FALSIDADES IDEOLÓGICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO ABRIU VISTA À PARTE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, A MBOS DO CÓDIGO PENAL). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA, CONSTANDO NOVA DATA DE NASCIMENTO,  COM A QUAL OBTEVE CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), INSCRIÇÃO NO CPF, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. QUANTIA PENHORADA VIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma do Acórdão, nos autos da Ação Criminal nº 0002857-70.2012.4.05.8100, em curso na 11ª Vara Federal (CE), o qual foi proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região (ACR nº…