RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO. QUANTUM. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ARTIGO 62, INCISO IV, DO…
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STF começa a discutir prescrição em caso de confirmação de sentença condenatória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 176473, em que se discute se a decisão que confirma sentença condenatória constitui novo marco interruptivo da prescrição. Até o momento, foram proferidos sete votos favoráveis à tese da interrupção do prazo de prescrição e dois votos que consideram…
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Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 573 casos…
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Ministro nega liberdade a acusado de matar três pessoas em acidente de trânsito
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade a ao condutor de um veículo envolvido em acidente de trânsito que matou três pessoas, entre elas uma gestante, e deixou outros duas seriamente feridas em 2016 no Recife (PE). A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 180112. A…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003873-15.2011.4.03.6107/SP
RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005582-84.2017.4.03.6104/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Ademais, ainda que a Polícia Civil tenha tomado conhecimento…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000181-30.2015.4.03.6119/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE PASSAPORTE FALSO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE.O reconhecimento da atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que, aliás, consolidou entendimento que já vinha sendo adotado.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000929-10.2015.4.03.6104/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. A materialidade delitiva está demonstrada pela prova documental.2. Não há elementos que comprovem a alegação de dificuldades financeiras…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015213-15.2017.4.03.6181/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. ABSOLVIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS VISANDO À CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.A materialidade delitiva, que não foi objeto de impugnação, está demonstrada através do requerimento de benefício; declaração sobre composição do grupo e…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001715-13.2009.4.03.6121/SP
RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU REFORMADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DA MULTA DA RÉ REVISTO DE OFÍCIO.…
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