Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incabível (não conheceu) o habeas corpus (HC 172932) impetrado pela defesa de S. N. B., que responde por homicídio triplamente qualificado. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o crime é gravíssimo, e a prisão foi devidamente fundamentada. S. N.…
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TJ-MA deve analisar se caso de tráfico se enquadra como execução da pena ou prisão preventiva
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o retorno de um processo ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para que avalie se a prisão de um comerciante condenado por tráfico de drogas se enquadra como execução provisória da pena por decisão da segunda instância ou como prisão preventiva. No julgamento do Recurso…
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Apelação Criminal- 0805805-43.2011.4.02.5101
Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS ¿ EBCT. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPO SUBJETIVO CARACTERIZADO. I ¿ A conduta do funcionário público que subtrai materiais que estão sob a guarda da empresa de…
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Apelação Criminal- 0001680-38.2011.4.02.5110
Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. CRIME DE DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENABASE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I ¿ Réu denunciado como incurso nas penas do crime do art. 40 da Lei 9.605/98, por ter causado danos…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000339-69.2011.4.01.3601/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0020626-67.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o prazo prescricional superveniente à sentença de primeiro…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009184-72.2011.4.01.3801/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, é inquestionável que o recorrente, na condição de despachante, contribuiu dolosamente…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.35.02.000344-1/GO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017999-43.2010.4.01.3300/BA
RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.008/04. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 438/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, que…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.40.00.001040-5/PI
RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, I, DL 201/67. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, faz-se necessária a demonstração…
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