Monthly Archives: fevereiro 2020

REDATOR p/acórdão: Desemb. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO.1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver…

REDATOR p/acórdão: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. pesca em local proibido. insignificância.  porte ilegal de arma de fogo. substituição da pena privativa de liberdade.  1. O desrespeito manifesto às medidas de precaução e limitação ao exercício da atividade pesqueira estabelecidas pelos órgãos ambientais apresenta, por si só, uma potencialidade lesiva ao bem jurídico…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIPS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO DE BEM. MEAÇÃO. JUÍZO CÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 349 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. AGRAVANTE ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISPÕE DE MEIOS ESPECÍFICOS DE COBRANÇA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. BEM APREENDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. BEM QUE NÃO FOI INSTRUMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.  1. Trata-se de incidente de…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE À LICITAÇÃO EM OBRAS DO RODOANEL E DO SISTEMA VIÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS DELATORES E DELATADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONEXAS. CONVENIÊNCIA EM MANTER-SE TODOS EM UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. ORDEM…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação do princípio da insignificância ao delito de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A), por não distinguir penalmente dos crimes de descaminho (CP, art.…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 621 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A alteração da…