Monthly Archives: fevereiro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada, não somente pela prova oral acostada ao feito, mas também pela prova documental, tendo sido…

RELATOR: - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A IMPLICAR EM ABSOLVIÇÃO DA REVISIONANDA – INDEFERIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECHAÇAMENTO. PLEITO DE…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Omissão não reconhecida. 2. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal. 3. Pena redimensionada. Reconhecimento da prescrição…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. 1. Tratando-se de infrações penais diversas, está correta a livre distribuição do feito. 2. Aplica-se a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR DOIS FUNDAMENTOS (COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO): VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, II, E 5º, AMBOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI 8666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Ernandes Fernando Batista contra…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. DESCAMINHO E APROPRIAÇÃO. PORTARIA/MF 75/2012. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Portaria/MF n. 75, de 22/03/2012, elevou para R$20.000,00 o valor consolidado do débito tributário sobre o qual as ações fiscais devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, devendo tal valor…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA DE AUTORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apesar de devidamente demonstrada a materialidade do delito, notadamente pelas informações contidas no Ofício 536/2005 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (fls. 304 –- 305) e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIO.  1. Mesmo com a nova redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal, introduzida pela Lei 11.596/2006, que acrescentou como…