RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO FINAL POSTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao acusado foi imputada a prática do crime do art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67, por ter deixado de prestar contas de recursos…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010979-79.2012.4.01.3801/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos réus contra a…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000707-81.2012.4.01.3815/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710, do STF). II - Neste caso,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.31.00.003321-1/AP
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.343/06 (ART. 33). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CRIME DO ART. 273, §1º-B,I A V DO CP. PENA ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 334 DO CP. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O sistema legal faz…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0021671-95.2011.4.01.3600/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRESCRIÇÃO. DELITOS DOS ART. 10 DA LEI 9.296/96. NULIDADE SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE. 1. Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao réu pelo delito de prevaricação (art. 319, CP) foi de 4 (quatro) meses de detenção, pena regulada pelo prazo prescricional de 03 (três)…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0015135-41.2010.4.01.3200/AM
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. PROCESSO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. INGRESSO EM CURSO DE VIGILANTES. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS (ART. 383 DO CPP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, CP). RÉU DETENTOR DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO…
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AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.822
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM REEXAMINAR A SITUAÇÃO DA PRISÃO DO AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.343
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1.Hipótese de condenação transitada em julgado, por crime envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa. Caso não alcançado, portanto, pelo HC coletivo 143.641. 2.A jurisprudência do…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 175.179
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. EDSON FACHIN - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL. DECISUM NÃO SUBMETIDO A ÓRGÃO COLEGIADO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ENTENDIMENTO CONTEMPORÊNEO E REITERADO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Corte tem…
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HABEAS CORPUS 138.782
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.…
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