Monthly Archives: fevereiro 2020

Por Alexandre de Oliveira Ribeiro Filho -   Está lá, no preâmbulo da Constituição da República, que nosso Estado foi instituído democraticamente para “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada…

Por Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo -   O tipo penal de cartel merece uma análise atenta do profissional do Direito, pois as alterações feitas pelo legislador em nada ajudam à melhor compreensão e aplicação da lei (artigo 4º da Lei 8.137/90, alterado pela Lei 12.859/11). De plano, há de se observar — não obstante…

Por Pedro Estevam Serrano -   Há sentido em se conceder, como o faz a Constituição de 88, garantias ao Ministério Público, análogas às da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), garantias aos procuradores e promotores iguais às dos juízes, se é para o membro do parquet atuar como mero "advogado de acusação" na Justiça Penal? …

Por Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho e Bruno Augusto Vigo Milanez -   Em recente decisão cautelar, no âmbito da ADI 6.298-MC/STF, o ministro Dias Toffoli afirmou que a experiência do juiz das garantias existe no âmbito do processo penal brasileiro, mesmo antes da Lei 13.694/19: "Ressalte-se, inclusive, que a figura do juiz das garantias não é nova…

Por Lenio Luiz Streck e Matheus Pimenta de Freitas -   Abstract: Que sistema é esse em que Supremo Tribunal Federal tem de conceder Habeas Corpus para furto de R$ 4,50? E as vezes nem concede? Pode o STF restringir direitos? O Habeas Corpus vem sofrendo delimitações injustificadas, que enfraquecem sobremaneira os seus propósitos. Um dos aspectos que…

Por Felix Magno Von Dollinger -   A aprovação do chamado pacote "anticrime" do governo federal, por meio da Lei 13.964/2019, trouxe grandes avanços em matéria processual penal, destacando-se neste ensaio a cadeia de custódia da prova. De acordo com o artigo 158-A, que será acrescido em breve ao Código de Processo Penal: Considera-se cadeia de…

Por José Roberto Mello Porto -   A tutela coletiva — assim compreendida a modalidade de solução de conflitos coletivos — envolve diversas peculiaridades: legitimidade, coisa julgada, competência e diversos outros institutos fundamentais são revisitados para garantir a adequada proteção de direitos transindividuais ou individuais homogêneos. No amplo leque de instrumentos eleitos pelo legislador para tanto,…

Por Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro e Fábio Prudente Netto -   Considerações preliminares sobre o acordo de não persecução penal.  A partir da recente vigência do pacote "anticrime", em 23 de janeiro deste ano, observou-se um desencadeamento, no âmbito jurídico, de algumas discussões sobre a aplicabilidade do instituto do acordo de não persecução penal. Ao contrário…

Por Chiavelli Facenda Falavigno -   Alice pergunta para o gato: “que caminho devo seguir?” Ao que este responde: “isso depende de onde você quer chegar. Se você não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve”. O excerto acima, da obra Alice no país das Maravilhas, remete perfeitamente ao que se pode observar hoje em…