O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180915, no qual o ex-presidente da Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil) Laurinaldo Félix Nascimento, denunciado por suposto envolvimento em fraudes na gestão de recursos federais enviados para vítimas de enchentes ocorridas em 2010, pedia que a ação penal…
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2ª Turma mantém decisão que libertou empresário acusado de fraudes na área de Saúde do RJ
Na sessão desta terça-feira (11), após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2019, concedeu Habeas Corpus (HC 170892) para o empresário Gustavo Estellita, acusado de envolvimento em esquema criminoso que cobraria propinas de contratos na Secretaria de Saúde do Estado…
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1ª Turma recebe denúncia contra deputado João Bacelar (PL-BA) por desvio de recursos públicos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) pelo crime de peculato na modalidade desvio. Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), os ministros entenderam haver elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação penal. Segundo…
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2ª Turma nega recurso do MPF e mantém medidas alternativas do CPP para ex-secretário de Obras do RJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão ordinária desta terça-feira (11), negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 145181, que revogou a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga.…
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Audiência pública: governo federal e MPF destacam importância de dados para investigações criminais
Representantes do governo federal e do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram nesta segunda-feira (10), na audiência pública que discute o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, que o acordo entre o Brasil e os EUA nessa área é insuficiente para o combate ao crime. O tema é o objeto da…
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AÇÃO ORIGINÁRIA 2.480
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA LIMITADA AO ROL DO ART. 102, I, CRFB/88. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. DECISÃO: Trata-se de ação popular ajuizada por Paulo Eduardo Rodrigues Neto contra a União e o atual Presidente…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.779
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA. DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 18.10.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 4.10.2019 por Márcio Delambert Miranda Ferreira e outros, advogados, em benefício de Edson Albertassi, não reeleito deputado pelo…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.593
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE JULGAMENTO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 17.10.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar impetrado por Fernando Augusto Fernandes e outros, advogados, em benefício de Thiago Soares de Godoy, contra…
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Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Luiz Henrique Boscatto, condenado a pena de 36 anos e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de contrabando (nove vezes), corrupção ativa (duas vezes) e formação de quadrilha ou bando, por trazer cigarros do…
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ACR – 13476/PE – 0003356-31.2015.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE DE VOO DOMÉSTICO. PRÁTICA HABITUAL CONFESSA HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.…
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