Monthly Archives: abril 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRETENSAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS CORRÉUS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIZADA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À PEÇA ACUSATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA AS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 337-A, III, CP) E SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (DIFICULDADES FINANCEIRAS). NÃO APLICAÇÃO. ABSORÇÃO DE UMA CONDUTA TÍPICA POR OUTRA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ. PROVIMENTO…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL.  APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO "CATUABA". DENÚNCIA CONTRA DEZENAS DE PESSOAS. DESMEMBRAMENTO. AÇÃO PENAL QUE APURA O ENVOLVIMENTO DE QUATRO DOS DENUNCIADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO.1.Considerando que o decreto prisional não está fundamentado em elementos atuais que indiquem a necessidade da segregação, deve ser concedida em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a liberdade provisória afim de que o paciente…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 355 DO CP. PATROCÍNIO INFIEL. atipicidade da conduta. corréu absolvido. PEDIDO DE EXTENSÃO Dos EFEITOS. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Tratando-se de crime idêntico imputado aos corréus, a absolvição de um pela atipicidade da conduta aproveita ao outro.2. Ordem de habeas corpus concedida para…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   OPERAÇÃO “SUÇUARANA”. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE DISTRIBUIÇÃO DE COCAÍNA EM ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS (CPP, ART. 312). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ASSUNÇÃO DA CAUSA POR NOVO JUIZ. RATIFICAÇÃO.1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DEFERIMENTO.1. Segundo o art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   "OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO”. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS CAUTELARES. CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Não estando rechaçada a participação da paciente no esquema criminoso, não há ilegalidade no estabelecimento de fiança e outras medidas cautelares em substituição da prisão preventiva.2.…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL, INQUÉRITO POLICIAL. PEça INFORMATIVA. TESTEMUNHA POSTERIORMENTE DENUNCIADA. DEVIDAMENTE REPRESENTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PROVENIENTES DE FONTE AUTÔNOMA. depoimento não utilizado pelo juízo. NULIDADE. DESCABIMENTO.1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando…