Monthly Archives: abril 2020

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. Em sessão realizada no dia 08/05/2018, esta Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. FEITOS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE.CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Provimento nº 234, de 27 de agosto de 2004, determinou, em seu art. 5º, que os processos em…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE (CONFISSÃO) E AGRAVANTE (EXERCÍCIO DE PAPEL DE DIREÇÃO) PARA O RÉU MATHEUS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS. SÚMULA…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi surpreendido por Policiais Civis transportando a quantia total de R$ 1.000,00 (um mil reais) em notas falsas, conduta tipificada pelo artigo 289 do Código Penal, conforme consta do Boletim de…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 157 CP. ART. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito, baseando-se…

RELATOR:  DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 289, §1º, DO CP. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS CÉDULAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal (v.g. RVC 00272252420104030000, Márcio Mesquita, E-DJF3 Judicial…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LEI N. 11.346/06. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal para redução da pena pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n.…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. O mero…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. CRIADOR AMADOR DE PÁSSARO. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO AO IBMA. FALTA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL NA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O apelante foi denunciado, nos termos do art. 68 da Lei 9.605/98, por haver deixado de cumprir obrigação…