Monthly Archives: abril 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONTRABANDO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - “Os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUTORIDADE POLICIAL CÔNJUGE DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO EPISÓDICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REJEITADA. 1. Nos termos do art. 252, I, do Código de Processo Penal, "o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOF. FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - “Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 possui natureza formal, que se consuma independentemente da ocorrência do resultado naturalístico, que,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE PERDIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CRIME FORMAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE DELITIVA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I – Sendo as instâncias penal e administrativa independentes entre si,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. JUÍZO DA CERTEZA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFUGIADOS DE ORIGEM PAQUISTANESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juízo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS. REQUERENTE QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DO SUPOSTO CRIME. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o Laudo de Exame do Meio Ambiente dá notícia de que o local da denúncia é uma…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991, EM CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois)…