RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA . CONDIÇÕES PESSOAIS…
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HABEAS CORPUS Nº 553.701 – RS (2019/0382076-7)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA A TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 319.484 – MS (2015/0064998-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de…
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SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DEVE FUNCIONAR DIANTE DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA
Sergio Fernando Moro - Passados mais de dois anos do início da fase ostensiva da assim denominada operação "lava jato", o momento é propício para algumas reflexões baseadas nos casos já julgados. Tais reflexões não se aplicam necessariamente aos casos ainda pendentes de julgamento, já que, no processo penal, há situações particulares, e a responsabilidade…
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A QUARENTENA VERSUS A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
Por Carlos Eduardo Ferreira dos Santos - O mundo está em alerta face à pandemia do coronavírus (Covid-19). O tema é recorrente, fazendo parte do cotidiano das pessoas. Nessa luta, a mídia exerce papel fundamental ao informar sobre a doença e os métodos de prevenção. Casos assim, em que a transmissão do vírus é realmente…
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A REPRESENTAÇÃO DO ESTELIONATO PODE SER APLICADA AOS DEMAIS DELITOS PATRIMONIAIS?
Por Tiago Bunning Mendes - A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz, entre as poucas alterações realizadas na parte especial do Código Penal, a modificação na ação penal do crime de estelionato (artigo 171, § 5º, do CP), que passa a exigir representação do ofendido e, portanto, torna-se ação penal pública condicionada a representação, ressalvados os casos…
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A ASSESSORIEDADE ADMINISTRATIVA DO DIREITO PENAL EM TEMPOS DE COVID-19
Por Chiavelli Facenda Falavigno - Nos últimos anos, é recorrente o debate acadêmico a respeito da assessoriedade (ou acessoriedade, a depender da corrente adotada) administrativa do Direito Penal. O uso de normas em branco e demais técnicas de reenvio se dá com proeminência na regulação dos chamados bens jurídicos coletivos ou difusos, como o meio…
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O PARADOXO DA PANDEMIA: CONFINAMENTO SOCIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Por Eduardo Cambi, Keyane Angélica Harshe Silva e Rafael Santana Frizon - A pandemia da Covid-19 trouxe inúmeros problemas a nível mundial. A elaboração deste trabalho busca responder ao seguinte problema: o confinamento social contribui com o aumento da violência doméstica? Nossa hipótese é a de que ele propicia um aumento exponencial nos casos de violência doméstica e cria…
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A PANDEMIA DE COVID-19 E O DIREITO PENAL
Por Orlando Faccini Neto - Estamos vivendo um tempo completamente inusitado. Há, em curso, uma pandemia e praticamente todos nós estamos experimentando um período de reclusão difícil. Os sentimentos se apresentam de uma maneira completamente distinta daquela que normalmente acontece, na medida em que estamos oprimidos por uma realidade que nunca vivenciamos. Somam-se ao medo, o…
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O AUMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A PANDEMIA DA COVID-19
Por Caroline Ribeiro - Estamos vivendo um período nunca antes vivido, ainda nos adaptando a uma nova realidade e não sabemos como várias questões serão encaminhadas em diferentes frentes. As incertezas, principalmente as de aspecto econômico, geram inseguranças, que, com toda certeza, já reproduzem o que menos uma sociedade deseja: desordem. A determinação da quarentena,…
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