RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDUTAS EM TESE PRATICADAS EM RAZÃO DO CARGO E NO EXERCÍCIO DE MANDATO ANTERIOR. QUEBRA DA ORDEM SEQUENCIAL ENTRE OS MANDATOS. NÃO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA…
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ACR – 11227/RN – 0000635-04.2009.4.05.8402
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993) E DE FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE E DOLO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DE UM RECURSO. PROVIMENTO DE UMA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DAS DEMAIS.…
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Mantida prisão preventiva de comerciante chinês acusado de receptação de testes de Covid-19.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 184873, impetrado pela defesa do comerciante chinês Fu Zhihong. Acusado de receptação de 14,5 mil testes para detectar a Covid-19 supostamente furtados no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), ele pedia a revogação da sua prisão preventiva, com aplicação de outras…
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Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF
Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a realização de carreata e de protestos marcados para esta sexta-feira (8), contra o próprio STF. A decisão, proferida com base no texto constitucional, garante a quem protesta contra a Suprema Corte o exercício de duas liberdades fundamentais reconhecidas a todos os cidadãos:…
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Apelação Criminal Nº 5008999-66.2019.4.04.7104/RS
RELATORA: Desembargadora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - pENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. 1.050,917 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. AUMENTO MANTIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO TEMPO…
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Habeas Corpus Nº 5009004-26.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, além da prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP, e o uso de tornozeleira eletrônica, às suas…
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AGRAVO INTERNO EM Mandado de Segurança 5053878-33.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido…
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Habeas Corpus Nº 5007775-31.2020.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - HABEAS CORPUS. execução penal. regime inicial semiaberto harmonizado. operação "curaçao". isonomia com demais condenados. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante maneja o habeas corpus para impugnar decisão da qual cabe recurso, sendo passível de indeferimento da inicial. Entretanto, considerando que foi expedido mandado de prisão do paciente, cabe analisá-lo.2. O paciente…
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Apelação Criminal Nº 5010100-68.2015.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. ARTigo 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. Alienação fraudulenta de coisa própria. AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA PENA DE MULTA. REDUÇÃO. NOVO MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA.1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do Código Penal, impõe-se a…
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Apelação Criminal Nº 5000468-97.2019.4.04.7004/PR
RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS PARAGUAIOS. LEI Nº 4.117-62, ARTIGO 70. RÁDIO COMUNICADOR. INSIGNIFICÂNCIA INIBIDA PELO QUANTITATIVO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. ORIGEM ILÍCITA. CP, ARTIGO 91. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE.1. Pratica o crime de contrabando o agente…
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