RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. DENUNCIADO NÃO CITADO PESSOALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. 1. A jurisprudência do STJ fixou ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 5000185-06.2017.4.04.7017/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. crime contra as telecomunicações. rádio transceptoREs, autoria e DOLO DEMONSTRADOs. provas suficientes. mantida a CONDENAÇÃO.1. A versão do réu sobre a abordagem policial não encontra o mínimo de elementos que a corroborem nos autos, seja nos…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 5014734-72.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - peculato-furto. materialidade, autoria e dolo demonstrados. condenação mantida. dosimetria. continuidade delitiva. mantida. tentativa. efetiva subtração. inaplicável.1. Demonstrada materialidade, autoria e dolo do agente, e inexistentes causas excludentes da culpabilidade e da ilicitude, impõe-se manter a condenação.2. Denunciadas duas condutas ocorridas entre os dias 26 e 30 e…
Leia mais
Agravo de Execução Penal Nº 5055728-74.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N° 9.246/2017. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PENA DE MULTA. nulidade da decisão. não reconhecida. ofensa à coisa julgada. não verificada. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. INDULGÊNCIA CONFERIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 5007591-17.2017.4.04.7005/PR
RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRINCÍPIOS ATIVOS SE INSEREM NA LISTA – C1 - DAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL EM DUAS VIAS, DA PORTARIA SVS/MS Nº 344/98. (FLUOXETINA). ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Conforme assentado na arguição de…
Leia mais
STF repudia agressões contra profissionais de imprensa ocorridas em ato político no domingo (3)
Na abertura da sessão plenária desta tarde, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, expressou o repúdio da Corte pelos ataques a profissionais de imprensa que faziam a cobertura de manifestação política realizada na Praça dos Três Poderes, no último domingo (3), exatamente na data em que se celebrava o Dia da…
Leia mais
Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello em inquérito que apura declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Inquérito (INQ) 4831, instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, com acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e determinou que o procedimento de investigação criminal tramitará, no Supremo…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004674-20.1999.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA.1. Do exame dos autos, não foi superado o período de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição; nem mesmo entre…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016192-26.2007.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CRIME ANTECEDENTE. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.1. A defesa pode discordar dos critérios adotados pelo juízo e do quantum da pena aplicada. Todavia, isso deve ser oportunamente analisado por ocasião do reexame da dosimetria…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003420-27.2014.4.03.6103/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. CÉDULA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA.1. Materialidade, autoria e dolo comprovados.2. Para ser grosseira, a falsificação deve ser evidente e percebida sem esforço,…
Leia mais