Monthly Archives: maio 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE E NUMERÁRIO APREENDIDOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA.1. Em relação ao passaporte apreendido, a decisão agravada apenas cumpriu o quanto estabelece o art. 1º, § 2º, da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986 - OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO - CONCEITO DE FINANCIAMENTO EM CONTRAPOSIÇÃO AO DE EMPRÉSTIMO - CASO CONCRETO EM QUE A EMBARGANTE CELEBROU DOIS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - HIPÓTESE QUE SE SUBSOME…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DESCAMINHO - ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (TANTO NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014, COMO EM DECORRÊNCIA DA SOBREVINDA DE MENCIONADA LEGISLAÇÃO) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETROS GERAIS PARA…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. CATEGORIA "C". CONDUÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.1. A divergência estabeleceu-se na fixação da pena-base para o crime previsto no…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO.1. Dentre os efeitos da sentença penal condenatória incluía-se o de ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. AGRAVANTE DO ART. 62 IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. As elementares do crime de porte ilegal de arma de fogo não implicam ânimo de lucro, que pode estar ou não presente a depender das circunstâncias da conduta. Na…

RELATOR: - DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.1. A divergência refere-se à possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória.2. A questão está superada, diante da conclusão do julgamento das Ações Declaratórias…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA. NULIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.1. No momento da prisão em flagrante, a autoridade policial tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato, a teor do artigo 6º, II…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONHECIMENTO PRÉVIO DA PRÁTICA DELITUOSA. CORROBORAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCAI. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCAI DE NULIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, não reconheceu a nulidade da…