Monthly Archives: maio 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DE FORMA DISFARÇADA, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO OU RECEBER LUCROS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. REFORMADA.  1. O crime do art. 17, parágrafo único, II, da Lei n° 7.492/1986 (“ de forma disfarçada,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 312, §1°, c/c art. 327, §1 °, na forma…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ROUBO. MATERILIALIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 109 do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. CRIME MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. VONTADE DIRIGIDA COM O PROPÓSITO DE REDUZIR OU SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL. PENA DE MULTA EXASPERADA. PENA DE MULTA AJUSTADA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.  1. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral no tema, com a necessidade de harmonização do referido instituto penal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTNO FOTOGRÁFICO. REGULARIDADE. CRIME PRATICADO EM COAUTORIA COM DIVISÃO DE TAREFAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo consistente no dolo, a condenação da acusada pelo cometimento do…