O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, votou, na sessão desta quarta-feira (10), pela legalidade e pela constitucionalidade da instauração do Inquérito (INQ) 4781, para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria e atingir a…
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2ª Turma condena ex-deputado federal Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (9), concluiu o julgamento da Ação Penal (AP) 1002 e condenou o ex-deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) à pena de 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva…
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Ministro Fachin determina suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus, salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público estadual, órgão responsável pelo controle externo da atividade…
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1ª Turma condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão por desvio de recursos do BNDES.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por 3x2 votos, o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD/SP), à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 226 dias-multa, pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e…
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Relator autoriza prorrogação de inquérito sobre suposta tentativa de interferência de Bolsonaro na PF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação, por 30 dias, do Inquérito (INQ) 4831, que investiga declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. O pedido de prorrogação foi formulado pela chefe…
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Segunda Turma nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em votação no Plenário Virtual, o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR) contra a decisão do ministro Edson Fachin que negou o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Meurer foi condenado pela Turma…
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ACR – 14855/AL – 0002713-03.2015.4.05.8000
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO CULPOSO. DESVIO DE DOCUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SIGNIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Ação penal que trata do desvio de um certificado de…
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PIMP – 236/CE – 0000096-72.2019.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DEVIDO (ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). EXTEMPORÂNEA PRESTAÇÃO DE CONTAS MOTIVADA POR EVENTOS INDEPENDENTES DE AÇÕES DO ACUSADO. DELITO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA ACOLHIDA. DENÚNCIA NÃO…
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ACR – 15343/PB – 0000989-42.2012.4.05.8202
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 201/1967. RECEPÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO PELA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE…
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Mantida ação penal contra dirigentes de entidade acusados de desvio de verba pública na saúde.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 186491, em que a defesa de três investigados na Operação Fidúcia, que apura desvio de recursos públicos na área da saúde em municípios do Paraná, pedia o trancamento da ação penal a que respondem pela suposta prática de peculato. Segundo a…
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