Monthly Archives: junho 2020

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O paciente foi preso em flagrante, quando transportava em uma caminhonete Toyota/Hilux, objeto de furto/roubo, 39 (trinta e nove) caixas de cigarros contrabandeados. Ainda, foi constatado que havia um rádio transceptor instalado no veículo.2.…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO contra a caixa econômica federal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. crime continuado reconhecido.1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos do art. 19 da…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 312 do código penal. PECULATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO OU obediência hierárquica não configurados. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO Do princípio da cORRELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS SUBSTITUTIVAS. REGIME ABERTO.1. Ocorre o crime de peculato quando o funcionário público se apropria indevidamente…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ARTIGOS 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CP. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO.1. O crime de receptação encontra previsão no art. 180, caput, do Código Penal e para a ocorrência do tipo pressupõe-se dolo direto…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ROUBO art. 157, § 2°, I, do código penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.  COMPROVADOS. consumação do crime de roubo. prova testemunhal robusta e coerente.1. Havendo a inversão da posse dos bens, consuma-se o crime de roubo, conforme a inteligência da Súmula 582 do STJ.2. Caso no…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. ROUBO de carga e crime contra telecomunicações. prisão preventiva. requisitos. risco de reiteração delitiva. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. excesso de prazo não caracterizado. instrução processual encerrada. ordem denegada.1. O paciente foi preso preventivamente, por ordem do Juízo da Comarca de Joçaba/SC, em razão das suspeitas de seu…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS PELA INTERNET. ANABOLIZANTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. imposição de fiança e monitoramento eletrônico às expensas do paciente. ordem concedida em parte.1. O paciente, seu irmão e sua cunhada seriam integrantes de grupo criminoso responsável pela remessa de medicamentos, em…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E dolo COMPROVADOS. 1. Comete o delito tipificado no art. 337-A do Código Penal o agente que suprime o pagamento de contribuição social previdenciária mediante omissão de fatos geradores de contribuições sociais.2. A despeito das polêmicas envolvendo…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. DESOBEDIÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da…