RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 c/c art. 297 DO Código Penal. apresentação de cnh falsa a polícia rodoviária federal. processo e julgamento perante a justiça estadual. anulação do feito pelo tribunal de justiça. remessa ao juízo federal. RATIFICAÇÃO De todos os ATOS DECISÓRIOS. manifestação da…
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Ministro nega pedido de desistência da Rede em ação que questiona inquérito das fake News.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de desistência feito pelo partido Rede Sustentabilidade (Rede) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em que contesta a portaria do STF que determinou a abertura de inquérito para investigar notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ofensas…
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Habeas corpus em que Marcola pedia acesso a seus advogados durante a pandemia é julgado inviável
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável processualmente e, por isso, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 186341, no qual a defesa de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, pedia o restabelecimento do direito de entrevista pessoal e reservada com seus advogados, de forma presencial ou por meio de videoconferência.…
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Ministro rejeita recurso em que Weintraub pedia para ser ouvido em dia e local previamente ajustados
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso no qual a defesa do ministro da Educação, Abraham Weintraub, investigado no Inquérito (INQ) 4827, pedia para ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados. Além de destacar óbices de natureza processual que impedem o acolhimento do recurso, o ministro explicou que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006887-49.2012.4.03.6114/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. DREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.1. Não se conhece do pedido do apelante quanto ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu solto ao processo e o juízo a quo, na…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003767-13.2012.4.03.6109/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS, SEM ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS, ASSIM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO SEU DEFERIMENTO, INDUZINDO A ERRO O INSTITUTO…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000475-85.2019.4.03.6105/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO CONCLUÍDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1-…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002722-30.2006.4.03.6126/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DEPOSITADOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE. ART. 61, II, 'G', DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ELEMENTAR DO TIPO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001319-95.2007.4.03.6124/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 18 DA LEI 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. TEORIA DO TERMO MÉDIO.INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Durante fiscalização em rodovia estadual, policiais rodoviários militares encontraram grande quantidade de mercadorias de origem paraguaia em um ônibus…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007929-19.2018.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2°, I E II, C.C. O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME ABERTO.1. Materialidade, autoria e dolo comprovados.2. Rejeitado o pedido de desclassificação da conduta típica…
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