Monthly Archives: junho 2020

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REEXAME NECESÁRIO. COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ENFRENTOU PONTOS CONTROVERTIDOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a impetração do…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DL 201/67. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 2º, I, DL 201/67. NULIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, I PARA O PREVISTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO, AMBOS DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ficou demonstrado nos autos que o apelante desmatou o imóvel de sua propriedade com o objetivo de expandir a atividade econômica de pecuária por ele exercida, a despeito das exigências legais e, assim…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BOLSA FAMÍLIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.  1. As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado na fraude contra o programa Bolsa Família, ainda que o proveito obtido seja de pequena expressão financeira. O objeto jurídico da fraude,…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONCURSO DE PESSOAS. EQUIPAMENTO DENOMINADO "CHUPA-CABRA". TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de tentativa de furto qualificado…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MONTANTE INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.  1. O delito apurado na presente ação penal consiste em deixa de “recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §3º, CP). RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do delito previsto no art.…