Monthly Archives: julho 2020

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL E PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO A ACARRETAR A NULIDADE DE TODO O TRAMITAR PROCESSUAL - REFUTAMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO - ART. 18 C.C. ART. 19, AMBOS DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PERANTE O CREA/SP. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.Os documentos contrafeitos possuem potencialidade lesiva, o que afasta a alegação de crime impossível por falsificação grosseira. O delito do art. 304 c/c art. 297…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI OU REGULAMENTOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.427/1997 PARA O…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.24 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO DOLOSO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES, SUBSISTINDO APENAS A CONDENAÇÃO DE MARCELO HENRIQUE MANCILHA. PECULATO DOLOSO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA, DESPROVIDO O PLEITO DE PERDÃO JUDICIAL.01. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério…

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PENAS CORPORAIS NÃO SUBSTITUÍDAS. RECURSOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.- Na audiência Admonitória, realizada aos 11.05.2017, o Ministério Público Federal manifestou sua concordância com o pagamento das penas…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 296, §1º, III DO CP. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO OFICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade da produção da prova, devendo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,…

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO DE FALSEAR A VERDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é necessário que o agente tenha necessariamente ciência da falsidade. Ausente o dolo, não se dá a configuração da…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA VISANDO À CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.O Ministério Público Federal interpôs recurso…