O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 187597, em que a defesa do advogado Renato Darlan pedia a revogação de medidas cautelares imposta a ele, como o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico, decretadas no âmbito de investigações sobre suposta organização criminosa dedicada ao comércio…
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Ministro Celso de Mello determina arquivamento de notícia-crime contra ministro-chefe do GSI
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e determinou o arquivamento da Petição (PET) 8892, que trata de notícia-crime apresentada por parlamentares contra o ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno. O senador Randolfe…
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Ministro substitui prisão de blogueiro investigado por atos antidemocráticos por medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Polícia Federal (PF) e determinou a substituição da prisão temporária do blogueiro Oswaldo Eustáquio Filho, investigado no Inquérito (INQ) 4828, que apura manifestações antidemocráticas, por medidas cautelares como a proibição de organizar ou integrar manifestações de cunho ofensivo aos Poderes da…
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Ministro Celso de Mello remete à Justiça Federal do DF inquérito contra Weintraub
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Justiça Federal do Distrito Federal os autos do Inquérito (INQ) 4827, instaurado contra o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub para apurar a suposta prática do crime de racismo contra o povo chinês em publicação no Twitter. Em sua decisão, o ministro reconhece a…
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Agravo de Execução Penal Nº 5000299-37.2020.4.04.7017/PR
RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. prescrição da pretensão executória. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ANTERIORMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de prescrição ante a ausência do decurso do lapso temporal de 8 anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal, desde o advento do trânsito…
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Apelação Criminal Nº 5003891-47.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO na forma tentada. ARTIGO 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, DO CÓDIGO PENAL. tentativa de saques de valores na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. atipicidade da conduta. insuficiência probatória.…
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Apelação Criminal Nº 5002882-82.2016.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. processual penal. mandado de busca e apreensão. nulidade. inexistência. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.0826. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI Nº 10.0826. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 do Código…
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Apelação Criminal Nº 5001716-93.2018.4.04.7017/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - penal E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO 1. Ainda que demonstrada a ciência do acusado acerca da origem ilícita do veículo, e da adulteração nas placas, nada há nos autos que permita concluir-se que foi…
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Apelação Criminal Nº 5004696-50.2017.4.04.7210/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. processo penal. CONTRABANDO. preliminares. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICÁVEL. dosimetria MANTIDA.1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na…
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Apelação Criminal Nº 5023314-91.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, II, do Código Penal. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA duvidosa. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. brocado in dubio pro reo 1. A materialidade do crime de furto majorado resta sobejamente comprovada através dos documentos constates do IPL.2. Quanto à autoria, não há elementos suficientes a fundamentar a certeza necessária à emissão de juízo condenatório,…
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