Monthly Archives: setembro 2020

Por Fabrício Augusto Dias -   Nos últimos anos vêm sendo impetrados Habeas Corpus com a finalidade de ver reconhecido o direito de cultivar a planta cannabis sativa (maconha) para fins medicinais. Isto porque as RDC’s (Resoluções da Diretoria Colegiada) 17/15 e 327/19 da Anvisa regulamentaram a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos e medicamentos à base…

Por Silmar Fernandes e Fernanda Rocha Martins -   O acordo de não persecução penal foi instituído no Brasil pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, tendo a pretensão de dar maior racionalidade ao sistema penal, editou a Resolução 181/2017 criando o referido acordo. Na prática, estabeleceu-se uma exceção ao princípio da obrigatoriedade que determina que o parquet, havendo justa…

Por Rodrigo Casimiro Reis -   O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui um rito bifásico, compreendido pelo iudicium accusationis (que tem início com o recebimento da denúncia e perdura até a preclusão da decisão de pronúncia  e pelo iudicium causae (que abrange desde os preparativos necessários para o…

Por Glauco Salomão Leite, Marina Falcão Lisboa Brito e Natalia Bezerra Valença -   "There is no state of emergency, no mass violation of traditional rights. To the casual visitor who doesn’t pay close attention, a country in the grips of an autocratic legalist looks perfectly normal. There are no tanks in the streets". (Kim Lane Scheppele  No final de agosto, o…

Por Arthur Martins Andrade Cardoso -   Muito se discute acerca do ônus probatório no processo penal. Digladiam-se comentadores do Direito se incumbe a quem alega o fato o ônus de prová-lo ou se cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todas as circunstâncias que imputa ao acusado. A doutrina majoritária entende que: "Cabe provar a quem…

Por Leonardo Magalhães Avelar e Beatriz Machado Seleme -   Ao longo da semana foi publicada decisão do Ministro Celso de Mello, proferida incidentalmente no Inquérito 4831 — que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre alegada tentativa de intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal —, em que rejeita a possibilidade de…

Por Ana Paula Guimarães -  Em junho deste ano, no julgamento de ação penal  originária, o STF acatou o pedido do MPF para condenar dois réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como efeito da condenação, a corte admitiu ainda o dever de indenizar o dano moral coletivo provocado pela conduta ilícita. O reconhecimento…

Por Maria Virginia Mesquita Nasser -   No último dia 15 de setembro, o ministro Luis Fux determinou a prorrogação da Recomendação CNJ nº 62 (criando a Recomendação CNJ nº 78), que sugere, entre outras providências, medidas de desencarceramento para sentenciados e pessoas que estão sob prisão preventiva. Ao estender o prazo da recomendação, restringiu seu alcance,…

Por Lenio Luiz Streck -   Há uma expressão no folclore gaúcho que tem dois sentidos: um vem da letra da música do grupo folclórico Os Fandangos, que diz: "Nas festanças de campanha do interior do meu estado; Da fronteira até a serra o bugio é delegado". Aqui o bugio é um ritmo musical. Um ritmo que…

Por Daniel Gerber -   A Lei nº 13.964/19, conhecida como projeto "anticrime", ampliou significativamente o modelo negocial penal inaugurado pela Lei nº 9.099/95. Nessa linha, seguindo a esteira do que o próprio CNMP já havia estabelecido em sua Resolução 181, para delitos cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, e desde que praticados sem violência…