Monthly Archives: setembro 2020

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL.  DISPENSA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo, visto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SERRINHA. HOMICÍDIO DO CACIQUE DA RESERVA INDÍGENA DA SERRINHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO EM GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). RÉU PASSAGEIRO DO VEÍCULO APREENDIDO COM OS FÁRMACOS.  EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA  INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. O fato de o acusado ser um mero passageiro no veículo no qual foram encontrados os…

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINACEIRO NACIONAL. ART. 8º DA LEI 7.492/86.  SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. Improcedência da revisão criminal. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 11, INC. II, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2019 E ART. 20, INC. II, DA RESOLUÇÃO 48/2019, AMBAS DESTE TRIBUNAL.1. Estabelecida a competência da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS nos termos da Resolução nº 11/2019, deste Tribunal, a revogação do benefício de suspensão…

RELATOR: JUIZ FEDERAL NIVALDO BRUNONI -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente e outras formas de reserva, a cláusula da impenhorabilidade.2. Malgrado as sobras do salário recebido possam ser…

RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não há falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, pois a Seção, à exaustão, fundamentou suficientemente suas razões de decidir, pronunciando-se sobre todas as questões debatidas nos autos,…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…