Monthly Archives: outubro 2020

Por Fernando Antunes Soubhia e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz -   Argumentar que uma determinada abordagem policial foi injustificada ou viciada por um procedimento ilícito quando, ao final, foi encontrada qualquer quantidade de droga , ainda que nem esteja em posse do suspeito, tornou-se um verdadeiro exercício de retórica. Isso porque, para o público geral, e para alguns juristas também,…

Por Marco Aurélio Mello -   A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 — Da Prisão Preventiva — do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311: [...] Art. 311.…

Por Mayra Vieira Dias "O problema é que hoje existem esses movimentos feministas". O que o jogador Robinho, condenado por estupro de vulnerável na Itália, quis dizer com essa infeliz colocação? Com a contratação do jogador Robinho pelo Santos Futebol Clube — posteriormente suspensa —, parte da sociedade relembrou o crime de estupro ocorrido na Itália,…

Por Pedro Monteiro -   Como se sabe, a Lei 13.964/19 trouxe o acordo de não persecução penal como uma das maiores novidades legislativas do pacote "anticrime", tornando-se o instituto despenalizador no âmbito da Justiça penal negociada com maior incidência no Brasil, possível de ser aplicado em mais de 70% dos crimes previsto no ordenamento jurídico brasileiro.…

Por João Gabriel Cardoso -   A interceptação telefônica possui regulamento na Lei 9.296/96, consistindo em uma medida cautelar probatória, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova. A sua natureza deixa nítido que, por ser um meio de se obter provas, nem todas as interceptações telefônicas implantadas no âmbito de uma investigação policial possuem um…

Por Luciano Feldens -  A prática jurídica contabiliza caso inusitado. Em recente "operação policial" no Brasil, o juiz fez constar, no próprio mandado de busca e apreensão de aparelhos móveis (smartphones), ordem para que o investigado, alvo da medida, disponibilizasse ao policial que cumpria a diligência as senhas de acesso aos dispositivos apreendidos. Sob a perspectiva…

Por Lenio Luiz Streck -   O título é complexo e será mais facilmente compreendido no decorrer do artigo. O número de caracteres do título é limitado. Ao trabalho. Chesterton dizia que toda civilização decai quando esquece das coisas óbvias. É por isso que definiu seu Ortodoxia como uma “obtusa aventura em busca do óbvio”. Por que começo este…

Por Francisco de Assis Oliveira Duarte -   A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi um marco na legislação de proteção da Administração Pública e, por via indireta, de toda a sociedade, ao estabelecer, em normativo próprio e específico, a responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração…

Por Marcelo Buhatem -   A polêmica causada pela concessão do Habeas Corpus que libertou o traficante André do Rap colocou sob holofote certas brechas da legislação, bem como de práticas jurídicas que validam determinadas decisões da Justiça, mas soam como absurdas para parte da sociedade. Para muitos juristas, o ministro Marco Aurélio seguiu a lei ao conceder…

Por Bruno Barros Mendes -  A maior parte da sociedade brasileira demonstra um afã enorme pela punição e um odioso descaso com os direitos e as garantias individuais dos detentos, como exemplo disso basta analisar as últimas declarações do presidente, os últimos atos do Legislativo e outros fatos que refletem bem os anseios sociais imediatos. Aliás,…