Monthly Archives: outubro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19.1. Caso em que permanece presente a necessidade de manutenção da prisão…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.1.  Caso em que a sentença que reconheceu a extinção da punibilidade do paciente, pelo cumprimento da pena, transitou em julgado. Entretanto, verificado o equívoco do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO INDÍGENA. LAUDO ANTROPOLÓGICO. LEITURA DA SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL. NULIDADE.1. Caso concreto em que a discussão envolvendo a (des)necessidade de laudo antropológico no âmbito do Tribunal do Júri instaurado em face de réus indígenas já havia sido judicialmente dirimida. Preclusão verificada.2. Segundo o artigo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante a prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP e o uso de tornozeleira eletrônica às suas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESPECIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 48/2019 DO TRF4.  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.1. A Resolução nº 48/2019 deste Tribunal Regional Federal, dentre outras providências, atribuiu à 1ª Vara Federal de Rio Grande competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Rio Grande e Pelotas para…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA FIANÇA. NÃO CONHECIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/03. ACESSÓRIOS. LUNETAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CP. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, CTB. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, INC. II, CP. ARMAS DE PRESSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.  PENA PRIVATIVA…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. 1. CONFORME ASSENTADO NA…

RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.1. A única circunstância desfavorável ao acusado é a relativa às circunstâncias do delito, que se relacionam à natureza e a à quantidade da droga apreendida (2.005g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº…