RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.1. Embora tenham sido furtados 6 (seis) objetos, não há nos autos elementos suficientes para comprovação de que tenham sido subtraídos em dias diversos e em diferentes…
Leia mais
Governador em exercício do RJ questiona proibição de prisão administrativa de policiais militares
O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6595), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 13967/2019 que veda a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por…
Leia mais
Relatora nega seguimento a HC de tabeliã condenada por “golpe do ITBI” em Petrópolis (RJ)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193826, em que a defesa da aposentada Francisca de Fátima Muniz Borges pedia a revisão da pena que lhe foi aplicada em razão dos crimes de estelionato e falsificação de documento público praticados quando era tabeliã substituta do 11º Ofício…
Leia mais
Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que libere imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal…
Leia mais
Ministro nega realização de incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro
O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte…
Leia mais
Negado HC a acusado de liderar hackers especializados em lesar correntistas de bancos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 193967) ao estudante de Medicina D.A.P., apontado como hacker que liderava organização criminosa especializada em lesar correntistas de bancos entre 2016 e 2018. Em valores atualizados, estima-se que os desfalques chegam a R$ 150 milhões. A defesa alegava que…
Leia mais
Plenário mantém pena de multa a condenados na AP 470
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade de três condenados na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), mas manteve a pena de multa. Na sessão virtual encerrada em 10/11, o Plenário negou provimento a agravo regimental nas Execuções Penais (EPs) 5…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003524-50.2018.4.03.6112/SP
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. CABIMENTO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA1. Autoria e materialidade comprovadas.2. Na primeira fase, negativa as circunstâncias do crime pela exorbitante quantidade de cigarros que foi aprendida.…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001018-18.2016.4.03.6130/SP
RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE HIPOTECA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. VALOR ESTIMADO A TÍTULO DE DANO. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.1. As garantias obtidas pelo arresto envolvem a indenização da parte lesada, mas também tem por finalidade assegurar o pagamento das despesas processuais, quando existentes, bem como as penas…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008365-28.2012.4.03.6103/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS DAS PENAS. PENAS-BASE REDUZIDAS. CONCURSO FORMAL AFASTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.…
Leia mais