Monthly Archives: dezembro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 STF. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Nos crimes contra a ordem tributária, a autoria é atribuída ao responsável pela administração da entidade, ou seja, àquele que, à época dos fatos, exercia a efetiva gestão do empreendimento.2. As discrepâncias…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO. REGISTRO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 63/2009 CJF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Art. 75 do Código de Processo Penal.2. O registro do Inquérito Policial -…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Arquivada a ação penal e distribuído o processo executivo, compete ao Juízo da Execução Penal decidir…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.  ART. 35 DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORES AUTÔNOMOS E PREPONDERANTES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.  PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DA PENA. INVIABILIDADE.  NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FINDO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.1. No que…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP C/C O ART. 71 DO CP. AUTORIA. PODER DE GESTÃO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DOLO. GENÉRICO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVADA.  PRISÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA.1. Nos delitos contra a ordem tributária, a autoria…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  DELITO DE CORRUPÇÃO. SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FINDO. COVID-19.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 69-A DA LEI 9.605/98. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não merece guarida a alegação defensiva de ter havido cerceamento de defesa quanto à não produção de prova…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 171, PARÁGRAFO TERCEIRO,  DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. 1. Insuficientemente demonstrada a presença do dolo, impõe-se a prevalência do voto vencido proferido na Oitava Turma. 2. A possibilidade de que os fatos tenham ocorrido na…

RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF.1. O acolhimento de embargos de declaração mediante concessão de…