Desembargador Federal MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. PASSAPORTE ESTRANGEIRO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL BRASILEIRA OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS.…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014413-60.2013.4.03.6105/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERPOSTA PESSOA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.1. Consta da denúncia que, em 12.05.08, Simon Bolivar da Silveira Bueno e Martin Afonso de Souza Bueno fizeram inserir, em documento público, declaração diversa da que nele deveria…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010319-73.2007.4.03.6107/SP
RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. RETROATIVIDADE DA SÚMULA N.º 24 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO A APENAS UM ANO-CALENDÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
Leia mais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP CRIMINAL Nº 0003865-05.2015.4.03.6105/SP
Desembargador Federal PAULO FONTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. RESOLUÇÃO 680/2017. ABOLITIO CRIMINIS . CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. BENEFÍCIO ESTENDIDO EM FAVOR DO CORRÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.1. A resolução da ANATEL nº 680, de 27 de junho de 2017, deixou de considerar atividade clandestina…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001892-54.2007.4.03.6118/SP
Desembargador Federal NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.1. A materialidade está devidamente comprovada. A autoria, porém, não está demonstrada e não há provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII). Princípio in dubio pro reo.2. Apelação não provida. Para ler o documento…
Leia mais
Ministro mantém prisão domiciliar de Marcos Valério
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da Procuradoria-Geral da República de revogação da decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou o publicitário Marcos Valério a cumprir pena em prisão domiciliar. Segundo o relator da Execução Penal (EP) 4, a medida decorre do preenchimento de requisitos estabelecidos pelos poderes…
Leia mais
2ª Turma confirma decisão que negou HC contra afastamento de Witzel
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na sexta-feira (18), negou provimento a agravo interposto pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra decisão do ministro Edson Fachin que considerou incabível o Habeas Corpus (HC) 191294. Por unanimidade, assim, ficou mantida a decisão do relator, proferida em…
Leia mais
Ação penal contra ex-deputado Bala Rocha continuará no STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Ação Penal (AP) 508, em que o ex-deputado federal Sebastião Bala Rocha (atualmente no PP/AP) responde pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e delito contra licitação, continuará sendo julgada pela Corte. Na sessão virtual finalizada em 14/12, o STF…
Leia mais
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE NO CASO. REGIME PRISIONAL FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, b, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA…
Leia mais
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o…
Leia mais