Monthly Archives: janeiro 2021

Por Christopher Marini e Andrea Haak -   Após o adimplemento da Lei 13.964, de 2019, mudanças significativas foram inseridas no ordenamento jurídico, mais especificamente nos Códigos Penal e de Processo Penal, como o juiz de garantias. Não obstante, é imperioso salientar que o dito pacote "anticrime", apesar de ter criado alguns institutos garantistas, teve a suspensão de três…

Por Martonio Mont'Alverne Barreto Lima e Jorge Bheron Rocha -   Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade  contra normas constitucionais estaduais que fixam foro por prerrogativa de função para autoridades não previstas em similar norma na Constituição Federal, não obstante as reiteradas decisões da Corte Suprema sobre a matéria, no sentido de que "são constitucionais as…

Por Eduardo Januário Newton -   A realidade posta permite o seu exame por diversos prismas. Com base no viés descritivo, é possível reconhecer o cenário existente, o que aponta para sua relevância, ainda mais quando o que se é naturalizado sequer é visualizado por parcela da sociedade. Já pelo olhar crítico se vai além da constatação…

Por Tadeu Ricardo de Castro -   A Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto 9.603/18, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Com isso, determinou a forma como crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas em situação de violência, devem ser entrevistadas e ouvidas. Tais formas…

Por Georges Abboud, João Victor Meirelles e Luan Nogués Moyano -   Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente", de modo que "cada vez que é ultrapassado in albis o prazo para o recolhimento dos tributos, há a ocorrência de um novo delito" , era previsível o surgimento de orientação…

Por Rômulo de Andrade Moreira -   O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal. A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6512…

Por Fernanda Peron -   Uma das maiores novidades na política internacional é a presença marcante de Kamala Harris enquanto vice-presidente de Joe Biden, eleito para ocupar a Casa Branca pelos próximos quatro anos. A escolha de Harris adveio não apenas de seu gênero e da ascendência étnica diversa enquanto mulher não branca — fatores importantes por…