Monthly Archives: março 2021

Por Diogo Malan -  Malgrado a atual matriz curricular das faculdades de Direito privilegie habilidades analíticas, nas práticas do sistema de administração da justiça criminal viceja cultura narrativa. A argumentação jurídica, embora formal e legalista, possui forte componente narrativo, motivo pelo qual a percepção sobre a resolução mais correta e justa do caso penal é influenciada por…

Por Gamil Föppel El Hireche e Raul Mangabeira -  Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à beira de declarar falência, para não demitir os seus funcionários, opta por destinar as contribuições previdenciárias dos seus empregados ao pagamento dos seus próprios salários. O Ministério Público Federal,…

Por Marina Veras -  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou a ADPF nº 779 e decidiu pela inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Por unanimidade, o STF reconheceu que o argumento não poderá ser utilizado, direta ou indiretamente — seja por defesa, acusação, autoridade policial ou pelo próprio juízo —, sob pena de…

Por Renato Stanziola Vieira -  Com a conclusão do julgamento, pela 2ª Turma do STF, do Habeas Corpus 164.493, aqui nos propomos a resgatar algo que merece atenção de toda a comunidade: o tratamento conferido às provas, particularmente um rigor quanto ao controle de sua admissibilidade. O julgamento tem o traço forte de resgate ao Estado…

Por Gustavo Ferreira Santos -  O país tem assistido ao crescimento do número de casos de atuação da polícia na repressão a manifestações de opiniões críticas ao presidente da República. O youtuber Felipe Neto foi intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro por ter chamado o presidente de genocida [1]. Em Uberlândia (MG), depois da prisão de um…

Por Matheus da Silva Sanches -  Considerando a estrutura da Constituição Federal, que impõe a existência e vigência do modelo acusatório em todas as etapas da persecução, além de resoluções em que preveem expressamente a vigência desse sistema, como a Resolução do CNJ nº63/09, resta inquestionável que o sistema acusatório possui vigência no processo penal brasileiro,…

Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar -  O desaforamento é uma ferramenta dentro do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser julgado na própria região do crime, e a inexorável (e sempre atual) garantia de imparcialidade do julgador. Nesse…

Por Lenio Luiz Streck, Juliano Breda e Antônio Carlos de Almeida Castro - Kakay -  O ministro Fachin acertou ao declarar a incompetência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados ao ex-Presidente Lula, sempre alegada por sua defesa. Mas o ministro Fachin, ao mesmo tempo em que reconhecia a incompetência, considerou prejudicado…

Por Michael Mary Nolan -  Há cerca de 30 anos dedico-me, junto a outros parceiros e parceiras de luta, à representação, como assistente de acusação, de famílias de vítimas fatais no Brasil, em especial parentes de pessoas indígenas, quilombolas, de lideranças de sindicatos rurais e de pessoas em situação de rua que foram assassinadas em contextos…

Por Moacir Rogério Tortado e João Filho de Almeida Portela -  O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido em nosso ordenamento através da inserção do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, constituindo "(...) um instrumento de ampliação do espaço negocial, pela via do acordo entre MP e defesa, que pressupõe…