O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, cópias de 10 documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, em que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava…
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Ação penal contra irmãos Efromovich será remetida à Justiça Federal do DF
O ministro Edson Fachin determinou a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal dos autos da ação penal a que respondem os empresários Germán Efromovich e José Efromovich pela suposta prática de crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais no contexto de contratos celebrados entre o Estaleiro Ilha S.A (Eisa) e a Petrobras Transportes…
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TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), cópias de nove documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, na qual garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava…
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SEM MEDO OU RESISTÊNCIA, UMA ANÁLISE DAS NOVAS SITUAÇÕES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Por Eduardo Januário Newton - A dificuldade de lidar com o novo marca a própria existência humana. Ao se adotar o critério positivado no Código Civil, vide o contido em seu artigo 2º, verifica-se que o homem e a mulher, quando adquirem a personalidade jurídica, estranham a realidade dos fatos e o primeiro pranto é o sinal…
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REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE PRESO POR COVID-19
Por Monique de Siqueira Carvalho e Juliana Queiroz Ribeiro - O sistema penitenciário do Brasil e as suas conhecidas deficiências, tais como as condições degradantes dos complexos penitenciários, entre as quais se destacam a inexistência de água potável, ausência de banheiros e de sistema de tratamento de esgoto, além de outros graves problemas como o domínio das unidades…
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O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO PROVA NO PROCESSO PENAL
Por José Renato Rodrigues - Diante de recente reportagem jornalística dominical , achamos oportuno trazer à baila uma pequena reflexão sobre o reconhecimento fotográfico como prova no processo penal, haja vista que nos veio à mente um caso judicial em que abordamos a questão. Referimo-nos à sentença prolatada em janeiro de 2015 na Ação Penal nº 0004029-20.2013.403.6111…
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ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE UM ANO DA LEI ‘ANTICRIME’
Por Alneir Fernando S. Maia - A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei "anticrime" ou pacote "anticrime", entrou em vigor em janeiro de 2020. Não podemos deixar de considerar que 2020 foi um ano atípico, tendo em vista a pandemia da Covid-19. Em 2021 a lei fez um ano de vigência. Que balanço podemos fazer dessa lei?…
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O FRUTO, OS FINS, A ÁRVORE E O MEIO: AS IMUNIDADES E A PRISÃO DO DEPUTADO
Por André Esteves de Andrade - Não vou falar da suprema incongruência do defensor do AI-5 e da ditadura se valer justamente da liberdade de expressão para realizar sua defesa quando é preso. Não irei incidir na análise do mérito dos impropérios e devaneios constantes do vídeo liberado pelo deputado. Não pretendo, tampouco, fazer comentários à…
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QUÃO CONSTRANGEDORA É A PEC-EXPRESS QUE CRIA UM CAVALO DE TROIA
Por Lenio Luiz Streck e Marco Aurélio de Carvalho - De tédio ninguém morre no Brasil. Mas mais de 250 mil pessoas já morreram na pandemia. E, incrível, no meio desse pandemônio, a Câmara dos Deputados faz mutirão antirregimental para cuidar de suas coisas. Explicaremos. Em pouquíssimas horas o parlamento brasileiro, em visível retaliação à decisão do Supremo…
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A AFERIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Por Letícia Marina da S. Moura - Sem tecer detalhes de maior complexidade, o Direito Penal nasce com a preocupação de garantir a proteção dos cidadãos e de seus direitos fundamentais — em especial, o direito à vida e à liberdade dos indivíduos na esfera contemporânea — por meio da adoção de medidas de prevenção e…
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