Monthly Archives: maio 2021

Por Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo -  A comunidade jurídica recebeu a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo") como solução aos diversos problemas da persecução penal, oriundos do oferecimento precipitado…

Por Yuri Sahione -  A operação "lava jato" trouxe uma evolução quanto a padrões éticos e quanto a celebração de negócios. Ações de enforcement, bem como a implementação de programas de compliance, fazem parte desse novo cenário. E, nesse contexto, em muitas das vezes disputas arbitrais em busca de soluções são iniciadas, motivadas por fatos revelados por investigações internas ou…

Por Aline Farage Sahione - É evidente que o Direito Penal é o ramo jurídico com maior apelo social, seja pela corriqueira correlação entre Justiça e prisão, seja pela busca de uma resposta estatal ante a realização de um crime. Verdade é que, quanto mais reprovável a conduta, maior a expectativa social para a concretização das…

Por Leonardo Luz da Silva -  Não há dúvidas sobre a importância do estudo da base do Direito Processual Penal, aqui entendida como aquilo que a dogmática trata por: ação, jurisdição e processo [1]. Entre os temas, foi o primeiro deles que José Frederico Marques nomeou de "escabroso" [2]. Curiosamente, parte das críticas a respeito do tratamento que…

Por André Callegari -  A recente discussão na PET 8.482 no Supremo Tribunal Federal reacendeu um tema candente sobre a colaboração premiada: a (im)possibilidade de a autoridade policial firmar acordo de colaboração premiada. A questão já foi decidida na ADI 5.508 de relatoria do ministro Marco Aurélio, onde ficou assentado que não há impeditivo para que isso ocorra. Sobre…

Por Gabriel Ferreira dos Santos e Tayana Pedroso -  O instituto da prisão preventiva é tema recorrente na produção científica do Direito. É também a modalidade de prisão cautelar com maior impacto no sistema prisional do país. Os efeitos de uma prisão dessa natureza são inequívocos e, invariavelmente, mais severos do que a própria prisão pena, entendida esta…

Por Marcella Mascarenhas Nardelli, Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar -   O Código de Processo Penal brasileiro foi idealizado para que os jurados apreciem os fatos e o juiz presidente aplique o Direito. O artigo 497 do CPP enumera uma gama de atribuições do magistrado, as quais podem ser divididas em funções administrativas (incisos III, VII,…

Por Glauco Salomão Leite, Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira e Marcelo Labanca -  As recentes decisões do STF envolvendo a incompetência/suspeição do ex-juiz Sergio Moro apresentam importante papel pedagógico. Em especial, chamam a atenção para os riscos de uma visão heroico-voluntarista que estava presente na "lava jato" e que tem seus representantes dentro do tribunal. Em artigo datado…

Por Patrick Assunção Santiago e Thales Souza Silva -   Antes de nos imiscuirmos no mérito da temática, vale apontar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início, ressaltamos não ser o seu objetivo "obviar o óbvio", como poderia parecer. Pelo contrário, a importância de proceder com a (re)leitura sistemática da norma é taxonômica, destacadamente no cenário…

Por Márcio Pompeu -   O direito à saúde está expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal como dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.…