Monthly Archives: outubro 2021

Por Galtiênio da Cruz Paulino -   O juízo competente para a homologação de um acordo de colaboração premiada é fixado de acordo com as regras processuais penais de definição da competência [1]. Quando, entre os relatos delitivos, há referência a atuação delitiva de autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, será competente para a análise e…

Por Murilo Strätz -   Conforme noticiado pela ConJur [1], a audiência pública designada pelo ministro Luiz Fux para os dias 25 e 26 deste mês contará com nada menos que 68 participantes, entre membros do poder público e da sociedade civil, cujas opiniões técnicas sobre os dispositivos legais impugnados nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 serão compartilhadas com…

Por Marcos Eberhardt e Marcos Pippi -   A regularidade do manejo e da extração de informações do WhatsApp merece um sério e urgente debate. A tecnologia end-to-end expõe possíveis ilicitudes na aquisição da prova quando ausente uma metodologia adequada de coleta das informações. Se os dados acessados são irrastreáveis, é lícito manuseá-los livremente? A conversa deve situar-se em quadrante diverso da valoração…

Por José Belga Assis Trad -   O preso que tenha cumprido prisão provisória e, ao final do processo, venha a ser absolvido, possui crédito penal frente ao Estado? Eis uma questão que merece ser analisada sob diferentes perspectivas. No Brasil, a legislação não oferece uma resposta pronta. O nosso ordenamento disciplina a detração penal, isto é,…

Por Manuela Abath Valença -   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de publicar dois importantes relatórios sobre prisões em flagrante, audiências de custódia e a pandemia da Covid-19 [1], fruto dos trabalhos do programa Fazendo Justiça [2]. Os dados se referem aos meses de março a dezembro de 2020, quando as audiências estiveram suspensas na maior parte…

Por Rodrigo de Abreu Sodré Sampaio Gouveia e Leandro Sanchez Ramos -   A Justiça Criminal está à mercê de julgar culpados, meio culpados e inocentes, de acordo com a ordem jurídica justa. Colocar o jurisdicionado no banco dos réus acarreta naturalmente um desconforto pessoal e social de tal sujeito processual, ainda que vigore a máxima da presunção de…

Por Ricardo Valente Filho -   Em meio a um cenário complexo, no qual, aos poucos, a sociedade começa a reagir após os impactos graves sofridos com a pandemia da Covid-19, surgem decisões que vão de encontro ao bom senso, à humanidade e ao respeito à dignidade de um povo que já luta para ter acesso ao básico…

Por Caroline Amedore -   A observação da larga utilização do instituto da colaboração premiada pelos órgãos de persecução criminal, notadamente no âmbito penal empresarial, vista constantemente na rotina da advocacia criminal, conduziu à necessidade de se fazer uma breve pesquisa sobre a aplicação e percepção do instituto pela doutrina e tribunais pátrios, bem como uma concisa explanação…

Por Rômulo de Andrade Moreira -   A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo dívida de valor e constituindo obrigação de natureza fiscal, prescreve em cinco anos, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), que, nesse caso,…

Por César Dario Mariano da Silva -   Discute-se tanto a nível legislativo quanto judicial a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Desde a publicação da Lei de Drogas a questão ganhou relevo e, em todas as esferas, com raras exceções, sempre foi decidido que se trata de crime. A Lei de Drogas trouxe significativas…