Penal. Processual penal. Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171, § 3º. Inserção de dados falsos em ctps. Materialidade. Autoria. Comprovação. Crime instantâneo. Dosimetria. Retificação. Prescrição.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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