Apelação Criminal Nº 2005.72.00.000771-0/sc

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei n.º 8.137/90. Adesão a programa de parcelamento. Art. 9º da lei n.º 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva. Anulação da ação. Prescrição.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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