Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Abrangência do § 2º sobre o caput do artigo 10 da lei 9.437/97. Descaminho. Emendatio libelli. Recapitulação para receptação. Moeda falsa. Conexão. Ausência. Incompetência da justiça federal. Declinação de competência para a justiça estadual. Prescrição. Artigo 10, caput, da lei nº 9.437/97. Guarda de moeda falsa. Recebimento de boa-fé. Ciência posterior do falsum. Desclassificação para o § 2º do artigo 289 do cp. Impossibilidade. Conduta atípica.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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