Penal. Razões recursais. Apresentação tardia. Art. 16 da lei nº 10.826/03. Arma de fogo e munições de uso restrito. Posse irregular e ilegal. Art. 180 do cp. Receptação. Delitos autônomos. Concurso formal de crimes. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Dolo. Pena-base. Multa. Redução.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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