Penal e processo penal. Seqüestro e hipoteca legal. Arts. 134 e 136 do cpp. Legitimidade do ministério público. Art. 142 do cpp. Dl 3240/41. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Multa. Excesso. Não comprovação. Origem dos bens. Eventual sentença condenatória. Ressarcimento e indenização. Valor devido. Estimativa do dano.
Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
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